Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA - NEGATIVA DE COBERTURA - DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - CUSTEIO DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO.

A relação entre operadora de saúde e consumidor é regida pelos princípios do CDC, sendo a operadora obrigada a custear o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Divergências técnicas apresentadas pela operadora não eximem sua responsabilidade, e a falta de prova pericial devido à inércia da ré impede alegações de negativa de cobertura. ... (Continua)