Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... (Continua)