Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que os pagamentos realizados se tratavam de liberalidades concedidas pelo empregador, decorrentes de fatores de ordem pessoal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou evidenciado que o pagamento da parcela estava diretamente ligado à produção do empregado, razão pela qual concluiu que «os valores indicados nos extratos bancários de fls. 40/67 são relativos à contraprestação por serviços prestados e não mera liberalidade". 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)