Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELo AUTOR (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA contratação IMPUGNADA. 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE É DE RIGOR. COMPENSAÇÃO também DEVIDA, VISTO QUE INCONTROVERSO QUE O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM CONTA do autor. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. verba indenizatória fixada em PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS e que está pautado por critério de razoabilidade. 5. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recursos providos em parte