Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determina a expedição de mandado para reintegração de posse de bem imóvel - Medida liminar que se encontra estabilizada, não havendo como apartar a ocorrência da preclusão - Medida adotada depois de cautelas consubstanciadas na participação do Gaorp - Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse e na elaboração de plano de remoção, com participação de diversas entidades governamentais e representativas - Pertinente que a solução provisória encontrada pelo Juízo se estabilize, até decisão final, com vistas à segurança jurídica, evitando o acirramento de conflitos - Decisão mantida - Recurso desprovido