Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência das réus. Prejudicial de mérito de prescrição corretamente afastada. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, e não trienal ou decenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes do E.STJ e desta Corte de Justiça. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte dos réus, tampouco de filiação formal à associação autora. Inexistência de anuência tácita. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)