Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Questionamento do consumidor quanto a suposto débito inadimplido - Causa legítima para o débito não demonstrada - Vício na prestação do serviço caracterizado, nos termos do CDC, art. 20 - Verossimilhança da alegação do consumidor - Ônus da prova - Monopólio da informação da concessionária de água, ônus da fornecedora de esclarecer sobre a legitimidade do débito - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Sentença mantida. ... (Continua)