Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA - Plano de Saúde - Autora que ajuizou a demanda visando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, para que a Operadora de Saúde ré autorize a realização de cirurgia para remoção de pinos e placas; biopsia cirúrgica no tornozelo; manipulação articular sob anestesia geral; bloqueio de nervos periféricos; microneurolise única; e tenoplastia de tendão em outras regiões - Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela de urgência concedida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em custear, de forma integral, a cirurgia e o tratamento médico prescrito à autora, conforme relatório médico - Irresignação das partes - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que a autora ajuizou a ação visando tão somente o custeio da cirurgia solicitada, cuja cobertura havia sido parcialmente negada pela Operadora de Saúde ré - Inexistência de pedido de manutenção do contrato rescindido unilateralmente - Recurso interposto pela Operadora de Saúde ré que não impugna os fundamentos da r. sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal - Abstenção do envio de cobranças e retirada de negativação, que devem ser objeto de ação própria - Negativa de cobertura que, por si só, não gera abalo moral passível de reparação - Caracterizada existência de mero inadimplemento contratual - Ausência de prova de eventual violação à direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido - Apelo da autora desprovido. ... (Continua)