Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão.
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