Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - CDB - Título de crédito emitido e assinado eletronicamente - Apresentação física - Dispensa - art. 29 § 5º da Lei 10.931/2004 e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade jurídica da assinatura eletrônica não controversa - art. 784, § 4º do CPC - Arresto cautelar de ativos - Possibilidade - Probabilidade do direito derivado do título que fundamenta a execução - Dívida líquida, certa e exigível - Perigo ao resultado útil do processo ao credor reconhecido.

Recurso provido