Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICES DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NAS PROPOSTAS DE ADESÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DAS RÉS - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO OU ELEVAÇÃO - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE

APELAÇÃO DA SEGURADORA CORRÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID