Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que prospera. Elementos dos autos que indicam que as rés Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A. atuaram em conjunto com o fim de dificultar o exercício do direito rescisório pela autora. Celebração simultânea de Contrato de compra e venda e Cédula de Crédito Bancário. Situação que não pode ser tolerada, sob pena de ensejar desvantagem manifesta. Identificação de vícios e incongruências nos negócios jurídicos. Aplicação das Súmulas 1 e 3 do TJ/SP e Súmula 543/STJ. Declaração de rescisão dos contratos e determinação de restituição de valores. Autorizada a retenção de importâncias a título de cláusula penal, comissão de corretagem e eventuais débitos de consumo pendentes. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46989)... (Continua)