Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência não preenchidos (CPC, art. 300). Ausência, ademais, de prova literal da dívida líquida e certa, o que inviabiliza a pretensão cautelar. Alegação de fraude que depende de aprofundamento da instrução probatória, após o contraditório. Precedentes deste TJSP. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. «(v. 46290)... (Continua)