Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Piracaia - Ajuizamento em 12.09.2014 - Executado falecido em 15.09.2018, comprovado nos autos - Prosseguimento contra o seu espólio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo que houve citação, e posteriormente houve penhora de bens, comprovando-se que a execução não ficou paralisada sem movimentação útil, não restando observado o requisito estabelecido no art. 1º da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO REALIZADA - PENHORA PARCIAL ocorrida em 08.10.2010, mas desfeita, por recair sobre valores impenhoráveis - Consequentes manifestações da municipalidade, sendo a mais recente em 10.07.2024, ainda que sem efetiva constrição de bens - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Abandono não caracterizado - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)