Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Excesso de execução não verificado. Pagamentos atinentes às taxas previstas em regulamento do loteamento e à comissão de corretagem expressamente declarados como indevidos pelo Acórdão exequendo. Restituição devida. Executada que pretende reverter à coisa julgada com base na suposta natureza jurídica propter rem das obrigações, que se mostra controversa. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)