Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
ação de obrigação de fazer c/c indenzação por dano moral. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. aplicabilidade do CDC. cancelamento unilateral. inviabilidade. MENSALIDADES quitadas. beneficiária grávida e beneficiários menores, em tenra idade. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. obrigação de manutenção dos apelados no plano de saúde. tema 1.082 do STJ. inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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