Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 446.3107.4816.2061

1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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