Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 446.3456.8534.9213

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo fundada na falta de pagamento. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Insurgência da Autora. Manutenção. Necessidade de depósito de caução correspondente a três aluguéis. Pretensão da Agravante voltada a afastar tal obrigatoriedade. Impossibilidade. Requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Recurso não provido

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