Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA DE INVESTIMENTO (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) PELA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE INVESTIMENTO COM VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - MONTANTE BLOQUEADO, ESTE QUE FOI ENCONTRADO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, MANTIDO EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM CONTANDO COM PROTEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DO C. STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA QUANTO A TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.