Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado no interior de sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 8 porções de maconha, com peso líquido total de 38,77g, e 47 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,02g, além de diversos utensílios característicos da mercancia ilícita, como anotações de contabilidade, sacos plásticos transparentes, 149 flaconetes novos vazios, 31 frascos utilizados para o embalo de lança perfume, copo liquidificador com resquícios de drogas e rolos de plástico-filme. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Maus antecedentes inexistentes, conforme certidão judicial de distribuições criminais. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal