Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMO PROPOSTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO