Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Lacrifilm - 15ml e do insumo fibra alimentar «Enterfiber - 400mg - Sentença de concessão da segurança para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento e o insumo supra - Impetrante portadora de «Hipermetropia (CID-10 H52.4), «Presbiopia (CID-10 H52.0) e «Câncer Intestinal (CID-10 K59.0) - Medicamento e insumo não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Impetrante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento e insumo para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)