Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratórias de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrados - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Legitimidade passiva do BANCO BRADESCO reconhecida com acerto, bem assim sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Dano moral reconhecido com acerto - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução nem majoração, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos prêmios descontados indevidamente da conta corrente, corretamente fixado a partir de cada débito - Termo inicial dos juros de mora, em relação à indenização de dano moral, fixado a partir da data do primeiro desconto indevido da conta do autor - Súmula 54/STJ - Verba honorária advocatícia majorada para 20% do valor da condenação - Apelação do BANCO BRADESCO não provida e apelação do autor parcialmente provida.... (Continua)