Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de reintegração de posse no imóvel de propriedade da requerida. Improcedência. Autora alega que desconhecia a existência de ação que culminou na retomada do imóvel. Afirma que sofrera abalos emocionais e psíquicos irreversíveis. Dos elementos de prova contidos nos autos verifica-se que a iminência da reintegração da posse era de conhecimento prévio da autora. Ademais, não há evidências de que os procedimentos tenham ultrapassado os limites ínsitos ao cumprimento de uma medida sensível como a enfrentada. Dessa forma, os danos morais não restaram comprovados. Com relação aos danos materiais, o requisito da boa-fé subjetiva não estava presente na posse exercida pela autora, o que afasta a indenização pretendida. Aplicação do CCB, art. 1.255. Por fim, a ciência prévia da realização da reintegração da posse afasta da requerida a responsabilidade com relação aos alegados danos ocorridos durante a desmontagem do armário. Inexistência do dever de indenizar. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)