Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e pelas palavras da vítima. Dolo evidenciado. Recurso da Defesa do réu Victor parcialmente acolhido, para converter o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise de eventual proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 89, retornando-se o feito a este E. Tribunal, em caso de diligência infrutífera ou revogação do benefício, para o prosseguimento do julgamento do recurso de Apelação. Recursos das Defesas dos réus Adriano e Lilian não providos. Recurso da Defesa da ré Varuna parcialmente provido, para reduzir as penas. Recurso da Defesa do réu Bruno parcialmente provido, para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos.... (Continua)