Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Isenção de imposto de renda - Servidora pública inativa - Segurança concedida - Descontos que integram a receita municipal - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita não configurados - Portadora de moléstia grave, previsto no rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Laudo oficial que é dispensado de acordo com o entendimento do magistrado - Súmula 598/STJ - Relatório e laudo médico anexados que comprovam a moléstia - Direito à isenção reconhecido - Sentença mantida - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
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