Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão qualificada majorada, associação criminosa e corrupção de menores. Impetração visando ao relaxamento da prisão preventiva em decorrência do excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia na condução do feito.  Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do C. STJ). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva rigorosamente observado pela Magistrada competente (art. 316, parágrafo único, do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada