Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Denegação do benefício. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Progressão por salto. Inocorrência. Institutos diversos. Desnecessidade de cumprimento de pena em regime intermediário antes de se obter o livramento condicional. Ausência de previsão legal. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. Exame criminológico com parecer favorável. - Recomendação de deferimento da benesse como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado. - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)