Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006.

Reiteração de pedidos já analisados em sede de Revisão Criminal anterior: Inexistência de novas provas (art. 622, parágrafo único, Cód. Proc. Penal). Pedido não conhecido. Dosimetria - Alegação de bis in idem: Inocorrência. Condenação por dois delitos distintos, com valoração das circunstâncias negativas em cálculos dosimétricos individualizados, nos termos do art. 59, Cód. Penal. Ação revisional conhecida em parte e, na parte conhecida, improcedente