Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autora possui plano de saúde operado pela ré e é portadora de insuficiência cardíaca com classe funcional III refratária ao tratamento medicamentoso, foi submetida ao implante de Ressincronizador/ Cardiodesfibrilador, após deferimento da tutela de urgência, sendo que seu médico lhe prescreveu a implantação de cardiomodulador (CCM), para a prevenção de repetidas internações e melhora na qualidade de vida. Porém, a ré se recusou a custear o procedimento, sob a justificativa de que não estaria previsto no rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)