Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo, eis que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. Indeferimento suficientemente justificado. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente na utilização de celular, encontrado entre seus pertences pessoais. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido