Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de desfazimento de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Comprovação de recolhimento do preparo em valor insuficiente. Apelante que, conquanto regularmente intimado para complementação, não cumpriu a determinação. Sentença ilíquida, sem fixação de valor equitativo pelo magistrado. Recolhimento deve se dar com base no valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade da abertura de novo prazo para complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, CPC. Recurso deserto. Apelação não conhecida.