Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente inclusive em Cotia (https://tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense) - Último dia do prazo para recorrer, portanto, em 01 de dezembro, e não em 30 de novembro - Recurso inominado, nessas condições, que deve ser processado - Agravo provido.