Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL FORMULADO PELO AGRAVANTE E, ASSIM, CONCEDEU-LHE PRAZO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

No caso, não há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante não desfruta de condições financeiras suficientes para o recolhimento integral do valor do preparo, notadamente quando se trata de concessionária de veículos e o valor da taxa é de R$ 8.000,00... (Continua)