Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Multa por descumprimento. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Liminar concedida nos autos da obrigação de fazer determinou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido sob pena de aplicação de preceito cominatório. Agravante não se desincumbiu do ônus de provar a satisfação tempestiva da tutela de urgência. Exigibilidade das astreintes. Ignorar o prazo para cumprimento sem qualquer consequência prática à operadora equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo à insubordinação aos prazos judiciais. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)