Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... (Continua)