Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pelos embargantes. Desacolhimento. TAC celebrado pelos recorrentes. Laudo técnico a atestar que não houve o cumprimento integral das obrigações. Cômputo das APPs nas áreas de reserva legal e readequação do prazo para cumprimento das obrigações são questões a serem analisadas pelo órgão ambiental competente. Sentença mantida.

Recurso desprovido.