Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS -

Ação proposta em face da loteadora, que se diz parte ilegítima para responder pelo débito em aberto - Alegação de que o lote foi compromissado a terceiro, que assinou o termo de adesão, com ciência da autora - Ônus probatório das alegações do qual a ré não se desincumbiu - Embora tenha juntado aos autos compromisso de compra e venda celebrado com terceiro, não há prova da transmissão da posse do lote nem da ciência da Associação a respeito - Troca de e-mail entre as partes, com a lista de lotes e de termos de adesão, na qual não consta o lote sub judice e o nome do terceiro adquirente - Responsabilidade da loteadora, ademais, que decorre do fato de ser a própria fundadora da Associação, o que sequer foi objeto de controvérsia - Cobrança corretamente direcionada à ré - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)