Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de contratos bancários c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora agravada que alega a existência de duas contratações fraudulentas em seu nome, cujas parcelas mensais são descontadas nos seus proventos de aposentadoria - Deferida liminar para ordenar ao réu agravante que suspenda os descontos controvertidos, pena de multa diária de R$800,00, limitada a R$16.000,00 - Admissibilidade - Presença de extratos bancários mostrando a ausência de creditamento de valores na conta da requerente pelo requerido, correspondentes ao período das recusadas contratações - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido