Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que tem legitimidade ativa decorrente do direito de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Valor da indenização dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, à capacidade da ré e conforme os precedentes desta Câmara - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido.