Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido