Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Extinção dos autos principais nos termos do CPC, art. 794, II (atual 924, II, do CPC) - Acordo realizado em ação de execução diversa antes da citação da embargada - Reconhecida a carência de ação dos embargos por perda de interesse - Processo que não chegou a ser constituído - Aplicação do CPC, art. 290 - Cabível o cancelamento da distribuição da ação - Condenação ao pagamento das custas iniciais afastada - Recurso provido