Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de fixação de pensão civil. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor, bem como determinou que o referido litigante providenciasse o recolhimento das custas despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Documentos acostados aos autos demonstram que os rendimentos que o autor aufere por meio do exercício da profissão de policial militar alcançam o valor de aproximadamente 6,5 mil reais por mês e o valor da taxa judiciária a ser recolhida em razão da distribuição da ação de origem (processo 1013142-84.2024.8.26.0011) alcança o módico valor de aproximadamente cento e setenta reais, conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, I, circunstâncias que denotam a capacidade do autor arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Parte autora não logrou êxito em comprovar a sua alegação de hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça por ela formulado era mesmo medida imperiosa, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)