Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Cobrança indevida sem negativação de nome da parte consumidora em cadastros de inadimplentes ou mesmo interrupção do fornecimento de serviço. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral afastado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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