Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar designado a exercer atividade junto a Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que pleiteia a incorporação dos décimos da gratificação de representação, bem como pagamento da vantagem a partir da data em que passou a exercer o comissionamento - Sentença de procedência para Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar designado a exercer atividade junto a Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que pleiteia a incorporação dos décimos da gratificação de representação, bem como pagamento da vantagem a partir da data em que passou a exercer o comissionamento - Sentença de procedência para recalcular o adicional por tempo de serviço, para nele se fazer a inclusão do adicional de insalubridade - Recurso provido - Sentença Anulada.