Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro e de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008 - Diversos montantes efetivamente requeridos e disponibilizados à autora - Abusividade não configurada - RECURSO PROVIDO... (Continua)