Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reestabelecimento de Assistência Médico-Hospitalar - Plano de Saúde - Pretensão de manutenção da rede credenciada - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: dos autores, postulando pela manutenção do atendimento de todas as clínicas e hospitais mencionados na inicial e não somente o Hospital Brasil; da ré, sustentando a devida notificação do descredenciamento, ainda que realizado em ambiente virtual e alegando que disponibilizou atendimento equivalente em sua rede própria, justificando que a parte autora não comprovou a necessidade de atendimentos especiais, conforme demonstrado na petição inicial - Descabimento - Inobservância, pela ré, das disposições da Lei 9656/98, art. 17 - Manutenção determinada na sentença que se impõe até o cumprimento do estabelecido em favor dos autores - Parte autora que não comprovou o atendimento prestado nos demais hospitais e clínicas mencionadas, razão que a sentença confirma a tutela pleiteada, a qual diante das circunstâncias alegadas e do maior cuidado inspirado dada a idade avançada, foi deferida às partes - Recursos desprovidos... (Continua)