Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviços. Indevido impedimento de embarque com fundamento em ausência de visto. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da ré apelante. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Além do impedimento do embarque, com permanência por nove dias em país estranho ao que reside, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarretou induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00 a cada litigante, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)