Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDO - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO