Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - «PRINTS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR EM NOME DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)